Vistos, etc.

Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais, ajuizou a presente Ação Civil Pública em desfavor de Geraldo Antonio Schiavo e Jorge Cezar Schiavo, devidamente qualificado(a) na inicial, formulando pedido de liminar para que os réus sejam compelidos, desde já, a obrigações de fazer e não fazer impeditivas de novos danos ambientais ou de agravamento dos constatados. 

Em síntese, afirma que em 18/09/2002 foi instaurado o Inquérito Civil n.o. 043/2002, para apurar os danos ambientais decorrentes de queimada em 50 hectares de pastagens nativas e outras vegetações nativas na propriedade dos réus, Fazenda Santa Rita, infração esta constatada pela Polícia Ambiental, tendo havido dano à flora e fauna, além de empobrecimento do solo. 

Afirma também que vistoria do IDATERRA constatou que não há no local conservação de solo necessária para evitar danos aos cursos d'água e perda da fertilidade da terra.

Ainda, que a reserva legal da propriedade não está devidamente demarcada e roteirizada.   

Junta documentos (fls. 48-138).

É o breve relato.
Passo a decidir.

Em atraso por significativo acúmulo de serviço na Comarca.

A liminar em ação civil pública está prevista no art. 12, da Lei n.o. 7.347. Os requisitos de tal liminar são os mesmos das medidas cautelares, qual sejam: fumaça do bom direito e perigo na mora do provimento.

No tocante ao primeiro requisito, vê-se dos autos que há auto de infração lavrado pelo IBAMA em relação aos 50 hectares queimados na propriedade e fotos onde se vê a queimada. Às fls. 124 consta o que o IDATERRA constatou ser necessário na propriedade. Há, pois, fumaça do bom direito acerca do alegado na inicial. 

O segundo requisito também se encontra presente, uma vez que em matéria de danos ambientais, aguardar-se o deslinde da ação implica em agravação dos danos, impedindo, nas obrigações de não fazer, que outros sejam praticados.  

As providências pretendidas, inclusive, somente beneficiam a propriedade, evitando-se assoreamento, perda de fertilidade, impedindo novas queimadas e desmatamento e, ainda, promovendo desde já a recuperação das áreas degradadas. O mesmo em relação a se demarcar a reserva legal.

Nada obsta, portanto, o deferimento da liminar.
 
ISTO POSTO, havendo nos autos documentos que comprovam por ora a ocorrência de dano ambiental que não pode aguardar o deslinde da ação sem que venha a ser agravado, sendo benéficas à propriedade, ademais, as providências requeridas liminarmente, CONCEDO A LIMINAR REQUERIDA para o fim de determinar aos réus desde já o cumprimento das seguintes obrigações: 

a) obrigação de não fazer consistente em não desmatar ou proceder quaisquer alterações nas vegetações nativas sem autorização prévia da autoridade competente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;
b) obrigação de não fazer consistente em não utilizar as áreas de preservação permanente ou de reserva legal para plantio de espécies exóticas (pastagens, lavouras, etc.) ou criação de animais, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare plantado e R$ 500,00 (quinhentos reais) por cabeça de gado encontrada em tais áreas;
c) obrigação de fazer, consistente em cercar, no prazo de três meses, todas as áreas de preservação permanente e de reserva legal da propriedade, com cerca de arame que impeça a presença de animais médios e grandes (ovinos, caprinos, eqüinos, bovinos, etc.) de entrar nestas áreas, bem como manter tais cercas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
 d) obrigação de, no prazo de noventa dias, apresentar um PRADE - projeto de recuperação de área degradada, visando recuperar os danos ao meio ambiente mencionados na inicial, o qual deverá ser apresentado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e executado no prazo que aquele órgão determinar, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
e) obrigação de, no prazo de noventa dias, entregar ao IMAP – Instituto de Meio Ambiente Pantanal, projeto de regularização da reserva legal, especificando sua localização, condições ambientais, forma de recuperação, etc. e, após aprovado tal projeto, averbe o roteiro desta área na matrícula do imóvel, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
f) obrigação de, no prazo de trinta dias, iniciar e em cento e vinte dias terminar os trabalhos determinados pelo IDATERRA, quais sejam os de terracear uma área de aproximadamente 15 hectares, onde o solo tenha pouco cascalho e seja, portanto, suscetível de erosão; fazer pequenas contenções de água ao longo de pequenas grotas que vêm se formando ao longo dos anos; espalhar as sementes de pasto no início do período chuvoso de forma que a cobertura do solo seja homogênea e rápida; conter uma erosão no local dopassador do gado de uma invernada para outra no Córrego Taquaruçu, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
g) determinar que o Cartório de Registro de Imóveis inscreva a presente ação civil pública na matrícula do imóvel, para que se dê conhecimento a terceiros. 

Intime-se a parte autora da decisão.

Cite-se a parte ré para, no prazo de quinze dias, querendo, responder a presente, sob pena de se terem por verdadeiros os fatos alegados na inicial, bem como, no mesmo ato, intimem-se os mesmos da decisão proferida. 

Com a contestação, dê-se vista dos autos à parte autora para impugnação em 10 (dez) dias e retornem conclusos.